Notícias do mercado imobiliário
Nova Disciplina Para Resolução Do Contrato Por Inadimplemento Do Adquirente De Imóvel
A Lei nº 13.786/18 altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de imóvel em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
De maneira geral, a nova legislação passa a estabelecer critérios que asseguram o dever de informação na aquisição de imóveis.
Outrossim, em relação à cláusula de tolerância, fixa-se que “a entrega do imóvel em até 180 (cento e oitenta) dias corridos da data estipulada contratualmente como data prevista para conclusão do empreendimento, desde que expressamente pactuado, de forma clara e destacada, não dará causa à resolução do contrato por parte do adquirente nem ensejará o pagamento de qualquer penalidade pelo incorporador”.
No mais, importante ressaltar o implemento do chamado direito ao arrependimento, no sentido que “os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem”.
Em linhas gerais, quanto ao desfazimento do contrato, também são estipulados parâmetros quando a resolução ou distrato ocorrerem por conta do inadimplemento do adquirente, os valores a serem devolvidos, bem como obrigações a serem assumidas se a desistência/inadimplemento tiver ocorrido após a entrega do imóvel.
Fonte: DireitoNet
Últimas notícias
- 12/10/2019 Bancos Já Correm Atrás De Incorporador Para Oferecer Crédito
- 12/10/2019 Caixa Reduz Juros Do Crédito Imobiliário, Mas Deixa De Fora Linha Corrigida Pelo IPCA
- 12/10/2019 A Caixa Anunciou Hoje A Redução Dos Juros De Crédito Imobiliário
- 12/10/2019 Disputa Por Crédito Imobiliário Abre Chance Para Mutuário Reduzir Parcelas
- 12/10/2019 Guerra Dos Juros Deve Reaquecer Mercado Imobiliário
- 12/10/2019 Santander Reduz Juro Do Crédito Com Garantia Em Imóvel
- 20/08/2019 Lei nº 13.865, de 8 de agosto de 2019
- 20/08/2019 Caixa Anuncia Crédito Imobiliário Com Juros De 2,95% A 4,95% Mais Inflação
- 19/08/2019 Lei Dispensa Regularização De Habite-Se Para Moradia De Baixa Renda
- 13/08/2019 Pesquisas Apontam Retomada Do Mercado Imobiliário
- 13/08/2019 Lançamentos E Redução Dos Juros Para Financiamento Intensificam A Retomada Do Mercado Imobiliário
- 13/08/2019 Lei Que Dispensa Habite-Se Vai Atingir Aproximadamente 7 Milhões De Imóveis Em Todo Brasil
- 13/08/2019 Empresário Explica Dificuldades Do Mercado Imobiliário E Do Minha Casa, Minha Vida
- 02/08/2019 Mercado Imobiliário Estima Crescimento De Até 15% No Segundo Semestre
- 02/08/2019 Apartamento Compacto É Tendência Do Mercado Imobiliário
- 02/08/2019 Caixa Econômica Federal Anuncia Redução De Até 40% Nas Taxas De Juros
- 28/07/2019 LGPD E O MERCADO IMOBILIÁRIO.
- 12/07/2019 Contrato de gaveta não legitima como parte de ação judicial
- 08/07/2019 Incorporadoras Reveem Conceitos No Mercado Imobiliário
- 08/07/2019 Por Que A Varanda Gourmet Se Tornou Tendência No Mercado Imobiliário?
- 08/07/2019 Imóvel pode ser uma boa opção para investir o FGTS
- 18/06/2019 Correção De Juros Pelo IPCA Pode Ampliar Crédito Imobiliário
- 04/04/2019 Oferta De Crédito Imobiliário Pode Dobrar Diz Presidente Da Caixa
- 15/03/2019 Confira As Novas Condições De Crédito Imobiliário Com Recursos Do FGTS
- 30/01/2019 Descubra Aqui Quais São As Melhores Cidades Para Investir Em Imóveis
- 30/01/2019 Conheça A Diferenças De 8 Tipos De Imóveis Residenciais
- 30/01/2019 Investir Em Imóveis É Uma Boa Opção Para 2019, Dizem Especialistas
- 30/01/2019 Novas Regras Para Compra E Venda De Imóveis
- 24/01/2019 Nova Disciplina Para Resolução Do Contrato Por Inadimplemento Do Adquirente De Imóvel
- 24/01/2019 Entenda O Que É O Valor Venal Do Imóvel
- 09/01/2019 Taxas de juros do Minha Casa Minha Vida
- 09/01/2019 Entenda o impacto das mudanças na Caixa para o financiamento de imóveis
- 05/01/2019 Em 2019 O Cenário É Favorável Para Compra Da Casa Própria
- 05/01/2019 Caixa Vai Priorizar Clientes de Baixa Renda e Crédito Imobiliário
- 04/12/2018 Mercado Imobiliário Está A Caminho Da Recuperação
- 28/11/2018 Principais Riscos De Comprar Ou Vender Um Imóvel Sem Um Corretor De Imóveis
- 21/11/2018 Senado Aprova Texto-Base Do Projeto Sobre Distrato Imobiliário
- 21/11/2018 Distratos – Como Resolver Um Dos Maiores Problemas Do Mercado Imobiliário
- 21/11/2018 Engenheiro Alerta Sobre Regras Para Quem Pretende Fazer Reformas Em Condomínios
- 21/11/2018 Com Fim Da Queda Nos Preços, Momento É Bom Para Comprar Imóveis